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Publicado por Kathellyn Moreira · 5 de julho, 2022 · Categoria: Artigos

 

 Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas Seguradas pela Previdência Social que vieram a Falecer:

• Cônjuge ou companheiro ;
• Filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado;
• Pais;
• irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. 

Publicado por Kathellyn Moreira · 5 de julho, 2022 · Categoria: Artigos

As atividades de Pedreiro e de Servente, prestadas até 28/04/1997, exercidas em obra de construção Civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o Códico 2.3.3 do Decreto n° 53.831/64.

(TRF4,   AC 5005397-10.2018.4.04.7105, SEXTA TURMA, RELATOR JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos 23/09/2021)

Publicado por Kathellyn Moreira · 5 de julho, 2022 · Categoria: Trabalhista

A rescisão indireta é uma das formas de término de contrato de trabalho. Nela, é o colaborador quem dispensa o empregado, como se fosse uma aplicação de justa causa em sentido reverso. Esse tipo de rescisão tem previsão em lei e ocorre por motivos nela pontuados.

Alguns fatos que podem gerar essa Rescisão indireta são :
▪️Sobrecarga de trabalho
▪️Atraso de salários frequentes
▪️Falta de deposito do FGTS
▪️Tratamento com rigor excessivo

O trabalhador que pedir a rescisão indireta e sendo julgado procedente o trabalhador terá direito a verbas rescisórias estipuladas na CLT:

-Saldo de dias trabalhados;
-Férias vencidas ou proporcionais;
-1/3 das férias;
-Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
-Aviso prévio;
-13º salário proporcional;
– Guias para requerimento do seguro desemprego.