Direito que todo entregador de aplicativo possui
Publicado por Kathellyn Moreira · 6 de julho, 2022 · Categoria: Artigos
Foi publicado a Lei n° 14.297/22, que garante ao trabalhador autônomo, alguns direitos que devem ser obrigatoriamente respeitados, entre eles:
- O empregador deve contratar empresa de seguro acidente que cubra pelo menos as situações de invalidez, morte e acidentes pessoais;
- Assistência financeira para quem for acometido pelo Covid-19;
- Permitir o acesso dos trabalhadores a seus estabelecimentos sanitários
- Fornecer água potável
- Contrato deve prever as situações de suspensão, bloqueio e exclusão do entregador